Legislação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 1989

DECLARAÇÃO DE SALAMANCA - 1994

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL nº 9394/1996

LEI Nº 10.436/2002 - Língua Brasileira de Sinais - Libras

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/2007

RESOLUÇÃO Nº 4/2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

LEI Nº 12.764/2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE - Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012

DECRETO Nº 8.368/2014 - Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

LEI Nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 2016

LEI N° 17.158, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e dá outras providências

POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAUL0 DE 2021

LEI LEI Nº 17.759/2023 - Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com  Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista  (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado 

LEI Nº 17.669/2023 - Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA

LEI Nº 17.798/2023 - Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadualde Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA

DECRETO Nº 67.634/2023 – Institui o Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – PEIPTEA e dá providências correlatas

DECRETO Nº 67.635/2023 - Dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino e dá providências correlatas

Resolução SEDUC – n° 21, de 21-06-2023 Dispõe sobre a regulamentação da Política de Educação Especial do Estado de São Paulo e do Plano Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA

Resolução SEDUC 21/2023 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Resolução SEDUC 21/2023 - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1989

Resolução SEDUC 21/2023 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 1989

Resolução SEDUC 21/2023 - LDBEN 9394/1996

Resolução SEDUC 21/2023 - AGENDA 2023

Resolução SEDUC 21/2023 - PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - META 4